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TRATAMENTO NÃO PODERÁ SER NEGADO PELO PLANO DE SAUDE QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO.

TRATAMENTO NÃO PODERÁ SER NEGADO PELO PLANO DE SAUDE QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO.

Quando um tratamento for prescrito por médico, não poderá o plano de saúde negar. 
A justificativa mais comum é de que o tratamento não consta da lista de procedimento da ANS ( Agencia Nacional de Saude). 
Deverá ser observado se no contrato do plano de saúde há cláusula expressa da proibição, podendo ser considerado abusivo a consumidor.

Artigo 6, CDC. São direitos básicos do consumidor: 
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (.) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
SÚMULA Nº 102 – TJ/SP:
“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.
Além da indenização pelos danos materiais como custos das despesas do tratamento, o plano de saúde poderá ser condenado ao pagamento de Danos Morais.