Quais os direitos sobre pensão alimentícia?
O direito à pensão alimentícia ao filho é garantido por lei e deve ser respeitado pelo alimentante, em razão de acordo realizado ou decisão judicial, sob pena de aplicação da sanção cabível para que a obrigação seja cumprida.
Tal fato ocorre porque é dever de ambos os pais contribuir com o sustento do filho, propiciando uma melhor qualidade de vida com educação, lazer, saúde, segurança e alimentação adequados, mesmo que não exista a relação afetiva.
No entanto, não é somente o filho quem tem direito à pensão. Você sabe quais os direitos sobre pensão alimentícia?
O Código Civil, lei que regulamenta a matéria inerente aos alimentos, dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros (em união estável) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.
Ou seja, não é somente o filho quem tem direito. A ex mulher ou ex companheira que não possua condições de arcar com o próprio sustento após o rompimento conjugal poderá pleitear alimentos se comprovar necessidade.
Caso queira saber mais sobre divórcio, visite o nosso artigo publicado: inserir link (Como entrar com o pedido de divórcio?)
Além disso, quando os pais não possuírem condições de arcar com a pensão alimentícia em favor dos filhos, os avós, de forma complementar e subsidiariamente, podem ser chamados a contribuir com o sustento dos netos, tendo em vista o princípio da solidariedade, o qual obriga quem tem mais condições financeiras fornecer os subsídios necessários à sobrevivência do familiar necessitado.
Vale esclarecer que até mesmo entre irmãos a obrigação de prestar alimentos poderá ser reconhecida, caso não existam outros parentes sobreviventes, desde que seja comprovada a necessidade por ausência de condições financeiras e a possibilidade do futuro alimentante custear o referido sustento.
Portanto, se você desconfiar que possui o direito à pensão alimentícia, procure por seus direitos e consulte um profissional especializado na área.
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Quanto tempo tenho para fazer um inventário?
A perda de um ente querido é um momento de muita tristeza e, com isso, o que menos queremos é esquentar a cabeça com burocracia, não é?
Com o falecimento de um familiar, surgem diversas obrigações em relação ao patrimônio do falecido que devem ser resolvidas por meio do inventário.
O inventário nada mais é que um procedimento no qual são apurados todos os bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha destes bens, há transferência de propriedade aos herdeiros, os quais passam a ser donos do patrimônio do de cujus.
De tal forma, é possível que o inventário seja de duas formas: extrajudicial e o judicial.
O primeiro é realizado perante o cartório de notas por meio de escritura pública, porém exige alguns requisitos, quais sejam:
– Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
– Deve haver consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens
– O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se estiver revogado ou caduco
– A escritura deve contar com participação de um advogado
Sendo assim, se não houver consenso ou existindo herdeiros menores e/ou incapazes, o inventário deverá ser necessariamente judicial.
Mas quanto tempo tenho pra fazer um inventário?
A legislação vigente dispõe que o inventário deverá ser feito em até 60 dias a contar da data do óbito. Caso contrário, poderá haver aplicação de multa pelo atraso pelo Estado sobre o valor total do patrimônio. A depender do caso, pode chegar a ser um montante muito alto a ser despendido, o qual pode ser evitado.
Vale destacar que o inventário poderá ser feito a qualquer tempo, mesmo que ultrapasse o prazo referido. No entanto, é preciso estar atento, pois se um inventário não é feito, os bens do falecido poderão ser repassados ao Estado, por ausência de sucessores do falecido (denominada herança vacante).
Por tais razões, é muito importante buscar auxílio de um advogado especializado em direito de família, pois este lhe orientará e atenderá seus interesses dentro do prazo legal, evitando o pagamento de multa.
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O pai do meu filho não pagou a pensão corretamente. Como proceder?
Mesmo com a separação dos pais, ambos possuem o dever de contribuir com o desenvolvimento do próprio filho, seja morando na mesma residência e custeando os cuidados básicos, seja pagando uma determinada quantia em dinheiro por mês a título de pensão alimentícia, por não residir no mesmo local.
No entanto, se o pai do meu filho não pagou a pensão corretamente, como devo proceder?
Inicialmente, é importante destacar que a pensão alimentícia será fixada sempre por um juiz. Pode ser por homologação judicial de um acordo realizado entre os genitores consensualmente ou pode ser por meio de uma sentença, na qual o magistrado estipula as responsabilidades de cada um.
Se você se deparou com o não pagamento dos alimentos fixados em um acordo extrajudicial homologado pelo juiz ou fixados por uma decisão judicial, é importante buscar um advogado especializado na área de família para cobrança do pai inadimplente do valor não pago, com adicional de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.
Basta informar que não houve o pagamento nos dias determinados e, com isso, o genitor inadimplente terá que comprovar se efetivou o pagamento na data correta.
Além disso, a legislação atual prevê que poderá ser pedida a prisão do pai que não paga alimentos, tendo em vista que trata-se de violação aos direitos da criança ou adolescente.
Você sabe o que é a guarda compartilhada? Confira artigo em nossa página sobre o tema: Inserir link Entenda a guarda compartilhada
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Entenda a guarda compartilhada
A guarda compartilhada é um direito previsto em lei que garante a ambos os genitores (pai e mãe) a convivência com o filho, bem como a responsabilização por cuidados básicos a fim de promover o desenvolvimento pessoal adequado, tal como segurança, saúde, lazer, alimentação, convivência familiar e educação.
Diferente da guarda unilateral, a qual somente um dos genitores possui o direito de convivência e obrigações com o filho, a guarda compartilhada visa preservar a relação de parentesco após o rompimento da relação conjugal.
O que é a guarda compartilhada, então?
A regra, com advento da lei de 2014, é a aplicação da guarda compartilhada, mesmo que os genitores não entrem em acordo sobre a criação e visitação dos filhos, salvo se um dos pais declarar que não quer a guarda ou quando restar comprovado que um dos pais não possui condições de exercer o exercício parental.
Ou seja, por meio de uma ação judicial representada por um advogado especializado na área familiar, a mãe ou o pai pedem a fixação da guarda compartilhada, a convivência familiar por meio de visitas estabelecidas previamente e o dever de pagamento de pensão alimentícia.
Ao receber o pedido, o juiz estabelecerá a residência fixa na qual irá morar a criança ou adolescente, para que o mesmo tenha rotina e consiga estabelecer o desenvolvimento em uma região que tenha familiaridade e afinidade, sempre observando o seu melhor interesse.
De tal maneira, o pai ou a mãe que não residir com o filho deverá pagar pensão alimentícia, de acordo com a necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a fim de garantir a qualidade de vida que o filho possuía antes da separação dos pais.
Vale ressaltar que os genitores, caso cheguem a um consenso acerca da guarda compartilhada, convivência familiar e pensão alimentícia, poderão realizar acordo extrajudicial, podendo ser submetido à homologação pelo juiz para ter eficácia de título executivo, sendo necessário de igual forma a participação de um advogado especializado na área.
Por fim, salienta-se que a guarda compartilhada poderá ser aplicada mesmo que os genitores residam em cidades distintas, motivo pelo qual o filho deverá residir no local que atenda melhor suas necessidades, não havendo óbice para esta modalidade de guarda.
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Como partilhar os bens no momento do divórcio?
O divórcio é um momento delicado a muitos casais que pretendem romper a relação conjugal, pois envolve sentimentos e mágoas e inevitavelmente a condição econômica dos envolvidos sofre uma diminuição.
Mas você sabe como partilhar os bens no momento do divórcio?
Existem duas formas para se divorciar, a menos burocrática, realizada em cartório com a presença das partes e de um advogado comum ou de confiança de cada cônjuge, denominado extrajudicial e, quando não há consenso ou existem filhos menores ou incapazes, o pedido será o judicial.
Para a partilha dos bens, em ambos os casos de divórcio, deverá primeiramente ter-se claro qual o regime de comunhão de bens estipulado.
Por exemplo, se for regime de comunhão parcial de bens, tudo que for adquirido após a celebração do casamento deverá ser dividido em 50% para cada.
Por outro lado, se for o regime de separação convencional de bens, cada um ficará com o que adquiriu mesmo após a união concretizada, ou seja, não há divisão.
E no caso de regime de comunhão universal de bens, divide-se todo o patrimônio em 50% para cada, mesmo que bens tenham sido adquiridos antes da celebração da união.
Destaca-se que existem outros regimes de comunhão existentes que podem ser fixados pelo casal no momento da celebração do matrimônio. Contudo, para verificar como será a divisão no caso concreto, aconselha-se a procura de um advogado especializado na área de família, o qual poderá lhe fornecer melhor orientação.
Também, é importante salientar que a união estável é equiparada ao casamento, razão pela qual os conviventes possuirão direitos como se casados fossem.
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Doação de bens, como funciona?
A doação de bens a familiares pode ser uma boa saída para você transferir um bem em vida, facilitando a partilha aos herdeiros após o falecimento do doador, assim como diminuindo os custos necessários para o inventário.
Em que pese ser difícil alguém pensar no falecimento futuro, muitas pessoas optam por planejar a divisão dos bens ainda em vida. No entanto, para que isso ocorra legalmente, é preciso estar atento a algumas exigências, pois a lei vigente proíbe a antecipação da herança.
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Qual é o custo de um divórcio?
O divórcio é um momento muito delicado que envolve muitos sentimentos e mágoas, o que demanda um esforço tremendo para não dar dor de cabeça, não é mesmo?
Sendo assim, o procedimento para concretização do rompimento conjugal possui algumas despesas que precisam ser custeadas.
Mas, você sabe qual é o custo de um divórcio?
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Como entrar com o pedido de divórcio?
O divórcio é um momento muito delicado que efetiva o término de um casamento e, por isso, envolve muitos sentimentos e mágoas, não é mesmo?
Sendo assim, é muito importante estar representado(a) por um profissional que possa fazer tudo que for necessário, evitando dores de cabeça e maior sofrimento.
Mas você sabe como entrar com o pedido de divórcio?
Inicialmente, destaca-se que o divórcio é um ato formal que corresponde ao marco temporal para divisão dos bens existentes do casal, se houver, e consistirá em estabelecer a guarda, visitas e a pensão alimentícia aos filhos, se for o caso.
Atualmente existem dois tipos de divórcio, o extrajudicial e o judicial.
O extrajudicial é menos burocrático e poderá ser realizado diretamente em cartório, porém exige alguns requisitos. São eles:
– Ausência de filhos menores ou incapazes ou, ainda, a mulher não pode estar grávida
– Consenso entre os cônjuges
– Participação de um advogado comum ou representando cada uma das partes
O advogado da área e de sua confiança será responsável por elaborar um documento com todas as informações pertinentes e, em seguida, deverá assinar em conjunto com as partes envolvidas. Após, leva-se ao cartório para o reconhecimento das assinaturas, validade do ato e pagamento das despesas pertinentes.
Vale ressaltar que existem alguns cartórios em distintos estados no país que aceitam realizar o divórcio consensual mesmo com filhos menores, desde que tenha acordo entre os genitores sobre a forma da guarda, visitas e da pensão alimentícia. Mas dependerá de cada cartório e região.
No entanto, quando pelo menos um dos requisitos mencionados estão presentes, por exemplo, se um dos cônjuges não aceita o divórcio ou existem filhos menores de 18 anos, o pedido de divórcio deverá ser pela via judicial.
Desta forma, deverá ser proposta uma ação judicial com pedido de divórcio por um advogado da área familiar, devendo estar reunidos todos os documentos necessários para que o juiz analise e decrete finalmente o divórcio.
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Como realizar o processo de separação litigiosa?
O término de uma relação conjugal é um momento delicado, razão pela qual merece atenção e cautela, tendo em vista que envolve diversos sentimentos e mágoas das partes envolvidas.
Quando uma das partes não aceita o fim e não permite amigavelmente o rompimento conjugal, a separação será litigiosa, tendo em vista a existência de um conflito.
Então, você sabe como realizar o processo de separação litigiosa?
O processo de separação litigiosa, ou seja, quando não há acordo entre as partes, poderá ser promovido por um advogado especialista na área familiar, o qual deverá reunir todos os documentos da parte que pretende o término da relação, tais como certidões sobre existência de bens móveis e imóveis, dívidas, investimentos, e outros relacionados aos filhos, se houver.
Neste momento, será analisada a situação pelo magistrado, o qual observando o regime de comunhão de bens estabelecido na celebração do matrimônio estabelecerá justa partilha dos bens. Também, decidirá sobre a relação com os filhos entre os genitores quanto à guarda, convivência familiar e pensão alimentícia.
Em seguida, o juiz apresentará uma decisão decretando a separação litigiosa e determinará quem ficará com cada bem, fixará a guarda e/ou prestação de alimentos aos filhos, bem como uma possível prestação alimentícia em favor do outro cônjuge/companheiro, se este necessitar.
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O que fazer quando um dos cônjuges não quer o divórcio?
A separação de um casal é um momento delicado que envolve diversos sentimentos e por isso é preciso ter paciência e cautela para a formalização do fim do matrimônio.
Assim, por existirem mágoas e rancores, pode acontecer de um dos cônjuges não querer o divórcio. O que fazer nesta difícil situação?
Inicialmente, é importante lembrar que o divórcio é o ato de formalização do fim de um casamento e, com isso, será obrigatória a partilha de bens existentes, de acordo com o regime de comunhão pactuado. Também, é o momento no qual, se houver filhos, será estabelecido quem ficará responsável pela guarda e pelo pagamento de pensão alimentícia.
Portanto, existem duas formas de se divorciar, a primeira e menos burocrática é a extrajudicial, realiza-se diretamente no cartório de confiança das partes, porém as partes precisam estar em consenso, não podem possuir filhos menores ou incapazes e a mulher não poderá estar grávida.
Todavia, quando um dos cônjuges não quer aceitar o divórcio, torna-se litigioso e a única via possível para a decretação é a judicial.
Nesta modalidade, deverá ser proposta uma ação específica perante uma das Varas da Família para que o juiz analise a situação, bem como os documentos necessários para resolução do conflito.
Após referida análise, o magistrado decretará o divórcio por meio de uma decisão e resolverá a partilha dos bens e a relação entre as partes e os filhos no que diz respeito à guarda, convivência familiar e pensão alimentícia.
Para pedir o divórcio por ambas as hipóteses será necessária a participação de um(a) advogado(a) especialista na área familiar, o qual poderá lhe auxiliar neste momento tão delicado.Ficou com alguma dúvida sobre o divórcio judicial e extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
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