Quais os direitos sobre pensão alimentícia?
O direito à pensão alimentícia ao filho é garantido por lei e deve ser respeitado pelo alimentante, em razão de acordo realizado ou decisão judicial, sob pena de aplicação da sanção cabível para que a obrigação seja cumprida.
Tal fato ocorre porque é dever de ambos os pais contribuir com o sustento do filho, propiciando uma melhor qualidade de vida com educação, lazer, saúde, segurança e alimentação adequados, mesmo que não exista a relação afetiva.
No entanto, não é somente o filho quem tem direito à pensão. Você sabe quais os direitos sobre pensão alimentícia?
O Código Civil, lei que regulamenta a matéria inerente aos alimentos, dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros (em união estável) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.
Ou seja, não é somente o filho quem tem direito. A ex mulher ou ex companheira que não possua condições de arcar com o próprio sustento após o rompimento conjugal poderá pleitear alimentos se comprovar necessidade.
Caso queira saber mais sobre divórcio, visite o nosso artigo publicado: inserir link (Como entrar com o pedido de divórcio?)
Além disso, quando os pais não possuírem condições de arcar com a pensão alimentícia em favor dos filhos, os avós, de forma complementar e subsidiariamente, podem ser chamados a contribuir com o sustento dos netos, tendo em vista o princípio da solidariedade, o qual obriga quem tem mais condições financeiras fornecer os subsídios necessários à sobrevivência do familiar necessitado.
Vale esclarecer que até mesmo entre irmãos a obrigação de prestar alimentos poderá ser reconhecida, caso não existam outros parentes sobreviventes, desde que seja comprovada a necessidade por ausência de condições financeiras e a possibilidade do futuro alimentante custear o referido sustento.
Portanto, se você desconfiar que possui o direito à pensão alimentícia, procure por seus direitos e consulte um profissional especializado na área.
Ficou com alguma dúvida sobre o divórcio judicial e extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
Como partilhar os bens no momento do divórcio?
O divórcio é um momento delicado a muitos casais que pretendem romper a relação conjugal, pois envolve sentimentos e mágoas e inevitavelmente a condição econômica dos envolvidos sofre uma diminuição.
Mas você sabe como partilhar os bens no momento do divórcio?
Existem duas formas para se divorciar, a menos burocrática, realizada em cartório com a presença das partes e de um advogado comum ou de confiança de cada cônjuge, denominado extrajudicial e, quando não há consenso ou existem filhos menores ou incapazes, o pedido será o judicial.
Para a partilha dos bens, em ambos os casos de divórcio, deverá primeiramente ter-se claro qual o regime de comunhão de bens estipulado.
Por exemplo, se for regime de comunhão parcial de bens, tudo que for adquirido após a celebração do casamento deverá ser dividido em 50% para cada.
Por outro lado, se for o regime de separação convencional de bens, cada um ficará com o que adquiriu mesmo após a união concretizada, ou seja, não há divisão.
E no caso de regime de comunhão universal de bens, divide-se todo o patrimônio em 50% para cada, mesmo que bens tenham sido adquiridos antes da celebração da união.
Destaca-se que existem outros regimes de comunhão existentes que podem ser fixados pelo casal no momento da celebração do matrimônio. Contudo, para verificar como será a divisão no caso concreto, aconselha-se a procura de um advogado especializado na área de família, o qual poderá lhe fornecer melhor orientação.
Também, é importante salientar que a união estável é equiparada ao casamento, razão pela qual os conviventes possuirão direitos como se casados fossem.
Ficou com alguma dúvida sobre o divórcio judicial e extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
Doação de bens, como funciona?
A doação de bens a familiares pode ser uma boa saída para você transferir um bem em vida, facilitando a partilha aos herdeiros após o falecimento do doador, assim como diminuindo os custos necessários para o inventário.
Em que pese ser difícil alguém pensar no falecimento futuro, muitas pessoas optam por planejar a divisão dos bens ainda em vida. No entanto, para que isso ocorra legalmente, é preciso estar atento a algumas exigências, pois a lei vigente proíbe a antecipação da herança.
(mais…)Leia Mais
Qual é o custo de um divórcio?
O divórcio é um momento muito delicado que envolve muitos sentimentos e mágoas, o que demanda um esforço tremendo para não dar dor de cabeça, não é mesmo?
Sendo assim, o procedimento para concretização do rompimento conjugal possui algumas despesas que precisam ser custeadas.
Mas, você sabe qual é o custo de um divórcio?
(mais…)Leia Mais
Como entrar com o pedido de divórcio?
O divórcio é um momento muito delicado que efetiva o término de um casamento e, por isso, envolve muitos sentimentos e mágoas, não é mesmo?
Sendo assim, é muito importante estar representado(a) por um profissional que possa fazer tudo que for necessário, evitando dores de cabeça e maior sofrimento.
Mas você sabe como entrar com o pedido de divórcio?
Inicialmente, destaca-se que o divórcio é um ato formal que corresponde ao marco temporal para divisão dos bens existentes do casal, se houver, e consistirá em estabelecer a guarda, visitas e a pensão alimentícia aos filhos, se for o caso.
Atualmente existem dois tipos de divórcio, o extrajudicial e o judicial.
O extrajudicial é menos burocrático e poderá ser realizado diretamente em cartório, porém exige alguns requisitos. São eles:
– Ausência de filhos menores ou incapazes ou, ainda, a mulher não pode estar grávida
– Consenso entre os cônjuges
– Participação de um advogado comum ou representando cada uma das partes
O advogado da área e de sua confiança será responsável por elaborar um documento com todas as informações pertinentes e, em seguida, deverá assinar em conjunto com as partes envolvidas. Após, leva-se ao cartório para o reconhecimento das assinaturas, validade do ato e pagamento das despesas pertinentes.
Vale ressaltar que existem alguns cartórios em distintos estados no país que aceitam realizar o divórcio consensual mesmo com filhos menores, desde que tenha acordo entre os genitores sobre a forma da guarda, visitas e da pensão alimentícia. Mas dependerá de cada cartório e região.
No entanto, quando pelo menos um dos requisitos mencionados estão presentes, por exemplo, se um dos cônjuges não aceita o divórcio ou existem filhos menores de 18 anos, o pedido de divórcio deverá ser pela via judicial.
Desta forma, deverá ser proposta uma ação judicial com pedido de divórcio por um advogado da área familiar, devendo estar reunidos todos os documentos necessários para que o juiz analise e decrete finalmente o divórcio.
Ficou com alguma dúvida sobre o divórcio judicial e extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
Como realizar o processo de separação litigiosa?
O término de uma relação conjugal é um momento delicado, razão pela qual merece atenção e cautela, tendo em vista que envolve diversos sentimentos e mágoas das partes envolvidas.
Quando uma das partes não aceita o fim e não permite amigavelmente o rompimento conjugal, a separação será litigiosa, tendo em vista a existência de um conflito.
Então, você sabe como realizar o processo de separação litigiosa?
O processo de separação litigiosa, ou seja, quando não há acordo entre as partes, poderá ser promovido por um advogado especialista na área familiar, o qual deverá reunir todos os documentos da parte que pretende o término da relação, tais como certidões sobre existência de bens móveis e imóveis, dívidas, investimentos, e outros relacionados aos filhos, se houver.
Neste momento, será analisada a situação pelo magistrado, o qual observando o regime de comunhão de bens estabelecido na celebração do matrimônio estabelecerá justa partilha dos bens. Também, decidirá sobre a relação com os filhos entre os genitores quanto à guarda, convivência familiar e pensão alimentícia.
Em seguida, o juiz apresentará uma decisão decretando a separação litigiosa e determinará quem ficará com cada bem, fixará a guarda e/ou prestação de alimentos aos filhos, bem como uma possível prestação alimentícia em favor do outro cônjuge/companheiro, se este necessitar.
Ficou com alguma dúvida sobre o divórcio judicial e extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
O que fazer quando um dos cônjuges não quer o divórcio?
A separação de um casal é um momento delicado que envolve diversos sentimentos e por isso é preciso ter paciência e cautela para a formalização do fim do matrimônio.
Assim, por existirem mágoas e rancores, pode acontecer de um dos cônjuges não querer o divórcio. O que fazer nesta difícil situação?
Inicialmente, é importante lembrar que o divórcio é o ato de formalização do fim de um casamento e, com isso, será obrigatória a partilha de bens existentes, de acordo com o regime de comunhão pactuado. Também, é o momento no qual, se houver filhos, será estabelecido quem ficará responsável pela guarda e pelo pagamento de pensão alimentícia.
Portanto, existem duas formas de se divorciar, a primeira e menos burocrática é a extrajudicial, realiza-se diretamente no cartório de confiança das partes, porém as partes precisam estar em consenso, não podem possuir filhos menores ou incapazes e a mulher não poderá estar grávida.
Todavia, quando um dos cônjuges não quer aceitar o divórcio, torna-se litigioso e a única via possível para a decretação é a judicial.
Nesta modalidade, deverá ser proposta uma ação específica perante uma das Varas da Família para que o juiz analise a situação, bem como os documentos necessários para resolução do conflito.
Após referida análise, o magistrado decretará o divórcio por meio de uma decisão e resolverá a partilha dos bens e a relação entre as partes e os filhos no que diz respeito à guarda, convivência familiar e pensão alimentícia.
Para pedir o divórcio por ambas as hipóteses será necessária a participação de um(a) advogado(a) especialista na área familiar, o qual poderá lhe auxiliar neste momento tão delicado.Ficou com alguma dúvida sobre o divórcio judicial e extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
Leia Mais
É necessário pagar as dívidas do parente falecido?
Assumir as dívidas de entes queridos é sempre complicado, ainda mais quando a pessoa faleceu e você não sabe de onde tirar o dinheiro para pagar. Antes de tudo: calma, você não precisa tirar dinheiro do próprio bolso para pagar as contas do parente falecido! Vou te explicar como fazer nesses casos.
Quando alguém morre, todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) forma o que chamamos de “espólio”, que nada mais é do que uma reunião do que dizia respeito ao falecido. A partir daí, é feito o inventário, que será utilizado para o pagamento das dívidas existentes e para a divisão aos herdeiros, de acordo com o que cada um tem direito.
Ou seja: a dívida será paga com o próprio patrimônio da pessoa que faleceu, sem que nenhum dos herdeiros tenha que despender do próprio dinheiro para isso.
Como assim? Cada herdeiro será responsável pela dívida de acordo com o limite da herança que recebeu. Sendo assim, não há herança de dívidas, visto que os parentes não possuem a obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do falecido.
E se a dívida for menor do que os recursos? Nesse caso, uma vez quitadas as dívidas, o restante será dividido entre os herdeiros, na ação de inventário.
Quando a dívida for equivalente aos recursos, ela será integralmente paga, não restando o que ser dividido entre os herdeiros.
Por fim, quando a dívida for maior que os recursos, ela será parcialmente paga, os herdeiros não receberão nada e o que faltar para o pagamento ficará como um prejuízo ao credor, não podendo ser cobrado de ninguém.
ATENÇÃO!
#1: No que se refere aos cartões de crédito, devem ser cancelados o quanto antes, visto que as multas pelo atraso no pagamento podem ser cobradas do espólio, reduzindo o patrimônio disponível;
#2: Já quando se tratar de crédito consignado em folha, eles se extinguem quando o falecimento do consignante e, assim, nem a herança, nem os herdeiros, responderão por esta dívida;
#3: Nos contratos de financiamento, é importante verificar se o contrato havia previsão de um seguro por morte. Caso haja, é a seguradora quem fica responsável pelo saldo da dívida.
Ficou com alguma dúvida quanto ao pagamento das dividas do falecido? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
Quanto custa um inventário extrajudicial?
Basicamente, o valor do inventário extrajudicial envolve as despesas relacionadas as Tabelionato de Notas, honorários advocatícios e ao ITCMD. Assim, a conta é relativamente fácil: é a soma de todos os bens a serem inventariados.
Taxas do Cartório de Notas
Os valores cobrados pelos Tabelionatos de Notas são fixados por lei estadual e valem para todos os tabelionatos daquela região. Ou seja, não tem como haver descontos ou promoções entre os cartórios, que deverão utilizar a mesma planilha.
Por variar de acordo com o estado em que o inventário será realizado, é importante sempre consultar a lei vigente na sua região e, havendo herdeiros em mais de um estado, calcular o custo benefício entre os cartórios de cada estado.
Taxas para bens imóveis e móveis
Quando se trata de casas, apartamentos ou pontos comerciais, por exemplo, os valores cobrados serão com base no “valor venal” do imóvel. Esse valor é facilmente identificado no carnê do IPTU e, sem saber dessa referência, não há como prestar qualquer informação sobre o custo do inventário.
Já nos casos de bens móveis, como carros e motos, basta acessar a tabela FIPE e ver o valor atribuído de acordo com a marca, ano e estado de conservação do veículo. É a partir daí que as taxas serão cobradas.
Mas não se preocupe! O interessado não precisa realizar inúmeros cálculos para saber os valores a pagar. Como a contratação de um advogado é obrigatória por lei, o profissional especialista está habituado com os cálculos e poderá realizar da forma correta, repassando as informações de forma clara aos herdeiros.
Honorários Advocatícios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualiza anualmente uma tabela de honorários. São valores que os advogados usam como referência na hora de cobrar pelos serviços prestados, de acordo com o tipo de trabalho realizado e grau de dificuldade.
Em se tratando de inventário extrajudicial, os honorários são menores do que em um processo judicial, por ser mais simples e rápido. Mas, ainda assim, os valores a serem pagos variam de acordo com o profissional a ser contratado. Em caso de dúvidas, consulte sempre um advogado de confiança para verificar se aquele valor condiz com a realidade do caso.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
O ITCMD é um imposto estadual e deve ser pago independentemente da via procedimental do inventário. Esse valor é calculado com base no Plano de Partilha, realizado pelos herdeiros junto ao Tabelionato de Notas.
Ficou com alguma dúvida quanto aos valores do inventário extrajudicial? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
Qual é o prazo para fazer um inventário?
Algumas pessoas ficam em dúvida quanto ao tempo que possuem para abrir o processo de inventário. Isso porque o Código Civil estipula um prazo (30 dias) e o Código de Processo Civil outro (60 dias). Por isso, é importante esclarecer uma pequena regra jurídica: como o CPC começou a valer depois do Código Civil, é o seu prazo que deve ser levado em conta, já que é mais recente.
Assim, o inventário deverá ser aberto em até 60 dias a partir da abertura da sucessão (falecimento), podendo ser decretada multa pelo atraso. Entretanto, dificilmente esse prazo é cumprido na prática, assim como é difícil que seja decretado o pagamento de multas por isso.
De todo modo, é importante saber que a aplicação ou não de multa, bem como seu valor, varia de acordo com o estado. Na dúvida, procure sempre a orientação de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, para iniciar os trâmites o quanto antes.
Ficou com alguma dúvida sobre o prazo para abertura de inventário? Deixe seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato no WhatsApp através do link encurtador.com.br/DHN09
