Fornecedor é obrigado a entregar produto no prazo estipulado!
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto. O consumidor deve exigir sempre um documento em que esteja escrito o prazo combinado para a entrega do produto, assim como, deve guardar a nota do pedido e o recibo. Leia Mais
Quais as diferenças entre o divórcio extrajudicial x judicial?
A atual legislação do Brasil permite aos cônjuges escolher entre o divórcio judicial ou extrajudicial, dependendo das condições e necessidades e, em ambas as hipóteses, é necessária a assistência de advogado. Divórcio Extrajudicial Pode ser realizado sempre que houver acordo entre os cônjuges quanto ao divórcio e partilha dos bens, desde...Leia MaisDiferenças entre o contrato de namoro e união estável
O contrato de namoro surgiu para proteger as relações conjugais entre casais que não desejam confundir a relação com uma união estável. A União estável é equiparada a um casamento, incluindo os bens patrimoniais existentes de ambas as partes. Para a elaboração de um contrato de namoro, é necessário ir até um cartório de notas e registra-lo. Importante salientar que mesmo havendo um contrato...Leia Mais
É necessário pagar as dívidas do parente falecido?
Assumir as dívidas de entes queridos é sempre complicado, ainda mais quando a pessoa faleceu e você não sabe de onde tirar o dinheiro para pagar. Antes de tudo: calma, você não precisa tirar dinheiro do próprio bolso para pagar as contas do parente falecido! Vou te explicar como fazer nesses casos. Quando alguém morre, todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) forma o que chamamos...Leia Mais
Quanto custa um inventário extrajudicial?
Basicamente, o valor do inventário extrajudicial envolve as despesas relacionadas as Tabelionato de Notas, honorários advocatícios e ao ITCMD. Assim, a conta é relativamente fácil: é a soma de todos os bens a serem inventariados. Taxas do Cartório de Notas Os valores cobrados pelos Tabelionatos de Notas são fixados por lei estadual e...Leia Mais
Qual é o prazo para fazer um inventário?
Algumas pessoas ficam em dúvida quanto ao tempo que possuem para abrir o processo de inventário. Isso porque o Código Civil estipula um prazo (30 dias) e o Código de Processo Civil outro (60 dias). Por isso, é importante esclarecer uma pequena regra jurídica: como o CPC começou a valer depois do Código Civil, é o seu prazo que deve ser levado em conta, já que é mais recente. Assim, o...Leia Mais
